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Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas

Publicado: Sexta, 20 de Março de 2015, 12h45 | Acessos: 1220

A Lei 10.778 de 06 de Outubro de 2009 - Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, estabelece no município normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Esta lei traz medias que contribuem para a desburocratização no processo de abertura de empresas nos órgãos municipais, além de benefícios como:

  • Isenção de Taxa de Localização;
  • Isenção de Taxa de Vigilância Sanitária;
  • Isenção de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para empresas prestadoras de serviços nos três primeiros meses de funcionamento.

A Lei Geral Nacional (Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas), criada através da Lei Complementar nº 123/2006, prevê os benefícios acima apenas para os Microempreendedores Individuais. No entanto, a administração do município de Londrina foi além e estendeu os mesmos benefícios também às Microempersas e Empersas de Pequeno Porte.

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