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Legislação sobre a CODEL

Última atualização em Terça, 16 de Maio de 2023, 09h49 | Acessos: 8689

Lei nº 9.872, de 22 de dezembro de 2005


Transforma a Codel – Companhia de Desenvolvimento de Londrina, empresa pública municipal, em Autarquia Municipal e dá outras providências.

 

 

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 deabril de 1990, e dá outras providências.

Legislação/ Competência

Regimento Interno

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Assunto(s): legislação
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