Legislação

Lei nº 8.816, de 20 de junho de 2002 (pdf - 101 kb)

Decreto n.º 365 de 18 de junho de 2007 (pdf - 16 kb)
Institui o Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra

Lei nº. 12.334 de 29 setembro de 2015 ( pdf - 918 kb)
Lei Londrinense de Inovação

(Esta lei, em breve, passará por atualização. Após esta atualização, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI deverá ser finalizado). 

 Lei n.º 13.869 de 22 outubro de 2024 (pdf - 306 KB)
Lei de Inovação de Londrina

Decreto n.º 310 de 15 de março 2021 
Programa Sandbox - Londrina