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Legislação sobre a CODEL

Publicado: Quinta, 26 de Março de 2015, 09h24 | Acessos: 747

Lei nº 9.872, de 22 de dezembro de 2005
Transforma a Codel – Companhia de Desenvolvimento de Londrina, empresa pública municipal, em Autarquia Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 deabril de 1990, e dá outras providências.


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Assunto(s): legislação
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