Legislação

•  Lei 5.669/93 de 28 de dezembro de 1993
  
  SÚMULA: Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Londrina e dá outras providências.

• Lei Municipal nº 9.284, de 18/12/2003 - Pub. JOML 31/12/2003
  
  Estabelece normas para as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município.