Sala do Empreendedor atende MEIs para Declaração Anual do Simples Nacional

A Sala do Empreendedor de Londrina, em parceria com o Sebrae/PR, realiza, de 13 a 17 de fevereiro, a Semana de Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). A ação consiste em um mutirão de atendimentos personalizados aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que precisam fazer sua declaração anual para ficar em dia com a Receita Federal. Os atendimentos serão feitos das 12 às 18 horas, na Sala do Empreendedor, que fica no saguão da Prefeitura de Londrina, na Avenida Duque de Caxias, 635.

Renata Cornélio, que responde pela Sala do Empreendedor, informou que os microempreendedores vão receber assessoria gratuita e orientações a respeito da declaração anual, que é obrigatória e importante para a quitação de pendências e obrigações fiscais com a Receita Federal. “A renovação do documento é indispensável para o MEI dar continuidade ao seu negócio, evitar o pagamento de multas e garantir a permanência de benefícios previdenciários e vantagens como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade e invalidez, pensão por morte, entre outros. Ao persistir na inadimplência, o proprietário pode ter seu CNPJ bloqueado e até mesmo o seu registro cancelado”, enfatizou.

Para fazer a declaração anual relativa a 2017, o microempreendedor deve apresentar o controle da movimentação financeira executada pelo seu negócio em 2016, com a comprovação do faturamento bruto total registrado no respectivo ano. Isso serve para que seja observado, no momento da análise, se o responsável pelo empreendimento se enquadra no perfil de faturamento do MEI, que tem limite de R$60 mil de faturamento bruto por ano, sendo a média de R$5 mil ao mês. Quem possui débitos deve antes fazer o pagamento das pendências existentes para estar apto a realizar a declaração.

Atualmente, Londrina tem mais de 18 mil Microempreendedores Individuais. Destes, cerca de 40% estão em situação de inadimplência. Para o consultor do Sebrae/PR, André Azevedo, quando um MEI formaliza seu empreendimento ele deve estar ciente de que está constituindo seu próprio negócio e, com ele, terá uma série de direitos e benefícios garantidos, bem como as obrigações que são naturais e necessárias para a continuidade e legalidade do contrato.

Azevedo contou que, por meio de uma parceria com a Prefeitura, através da Sala do Empreendedor, estão sendo intensificados os atendimentos durante a Semana DASN-SIMEI para ajudar os pequenos empresários a regularizar seu negócio. “Com o atendimento ampliado nesse período, pedimos que as pessoas compareçam e não deixem a declaração para o último momento”, reforçou.

O prazo final para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional vai até 31 de maio de 2017. Mesmo após o período de 13 a 17 de fevereiro, a Sala do Empreendedor continuará fazendo os atendimentos para a declaração anual normalmente, junto aos outros serviços que já são prestados durante todo o ano. Os MEIs de Londrina podem agendar seu atendimento pessoalmente na Sala do Empreendedor, ou pelo telefone 3372-4108.

Sobre o MEI – Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Foi a Lei Complementar nº 128, de 2008, que criou condições especiais para que isso fosse possível.

Podem se formalizar como MEI, autônomos que se enquadrem em uma das 500 categorias regulamentadas, pessoas que não são sócias ou administradoras de outra empresa, além de quem tenha faturamento de até R$60 mil por ano, com média mensal de R$5 mil.

Não é necessário pagar nada para abrir, alterar dados ou fechar a empresa, uma vez que os procedimentos são todos feitos pela internet. No entanto, é preciso fazer o pagamento mensal da contribuição de INSS e valores simbólicos de impostos. Os boletos podem ser emitidos pelo endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.

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