Comitê Gestor Municipal
Conforme previsto na Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas (Lei Municipal 10.778/2009), foi instituído, através do Decreto de n.º 953/2009, o Comitê Gestor Municipal da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que atua em ações voltadas à causa da Micro e Pequena Empresa.
São atribuições do Comitê Gestor Municipal, definidos pela Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas, em seu Artigo 34º:
O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata esta lei será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências e atribuições:
I – acompanhar a regulamentação e a implantação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
II – orientar e assessorar a formulação e coordenação da Política Municipal de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
III – acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Paranaense da Micro e Pequena Empresa; e
IV – sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
O Comitê Gestor é formado por seis entidades representativas do município de Londrina, que dentre outras atribuições, gerencia o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas do município de Londrina.
Entidades que compõem o Comitê Gestor Municipal (em ordem alfabética):
- Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL
- Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL
- Secretaria da Fazenda do Município de Londrina
- Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE
- Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina - SESCAP
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