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Legislação

Última atualização em Sexta, 07 de Julho de 2023, 13h45 | Acessos: 4422

Lei nº 8.816, de 20 de junho de 2002 (pdf - 101 kb)

Cria a Conferência, o Conselho e o Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia de Londrina e dá outras providências.


Decreto n.º 365 de 18 de junho de 2007 (pdf - 16 kb)
Institui o Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra

Lei nº. 12.334 de 29 setembro de 2015 ( pdf - 918 kb)
Lei Londrinense de Inovação

(Esta lei, em breve, passará por atualização. Após esta atualização, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI deverá ser finalizado). 

Decreto n.º 310 de 15 de março 2021 
Programa Sandbox - Londrina

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