ISS Tecnológico

O que é?

Instituído pela Lei n.º 10.994 de 15 de setembro de 2010 e regulamentado pelo Decreto n.º 411, de 29 de abril de 2011, e pelo Decreto n.º 477, de 27 de abril de 2023 (que altera o Art. 5.º) o Programa ISS Tecnológico provê benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços sediadas em Londrina que realizarem investimentos para inovar em seus negócios, adquirindo equipamentos, serviços ou software de empresas também sediadas no Município de Londrina.

Como funciona?

A empresa interessada deve ter um projeto de inovação para si com ao menos um dos seguintes focos: Gerar empregos, aumentar o faturamento ou aumentar eficiência. A partir disso, a empresa deve realizar o download e preencher os seguintes documentos: Formulário para Inscrição do Projeto, Cronograma Físico-Financeiro, Formulário de Cálculo do Valor do Incentivo (observando se a empresa é optante do simples nacional ou não),

Depois de preenchidos, é necessário revisar a documentação necessária constante no Passo a Passo (certidões, orçamentos, entre outros) para anexar ao processo. 

Revisados os documentos e preenchidos os formulários, ela deve comparecer à CODEL, protocolar o projeto e aguardar a próxima reunião da Comissão de Avaliação. Assim que possível, a CODEL retorna à empresa com o resultado do parecer.

Comissão de Avaliação

A Comissão de Avaliação tem como atribuição determinar a operacionalização do Programa ISS Tecnológico, avaliar o mérito, os investimentos e os resultados dos projetos apresentados.

Nomeada pelo Executivo, a Comissão de Avaliação é composta por sete membros indicados pelas seguintes entidades, Executivo e Legislativo, respectivamente:

I – Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL);
II – Universidade Tecnológica Federal do Paraná–Londrina (UTFPR);
III – Universidade Estadual de Londrina (UEL);
IV – Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI); e
V – Prefeitura Municipal de Londrina (três membros).

Decretos de nomeação da Comissão de Avaliação (Gestão 2021-2022)

Decreto nº 1098, de 22 de setembro de 2020
Decreto nº 262, de 02 de março de 2021 
Decreto n.º 855, de 03 de agosto de 2021
Decreto n.º 1160, de 13 de outubro de 2022

Decretos de nomeação da Comissão de Avaliação (Gestão 2023-2024)

Decreto n.º 84, de 31 de janeiro de 2023
Decreto n.º 377, de 12 de abril de 2023
Decreto n.º 1133, de 14 de setembro de 2023

Projetos Aprovados de 2011 a 2023

Atualmente, os projetos estão sendo protocolados diretamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Para acessar o SEI, realize o Cadastro de Usuário Externo, no Portal da Prefeitura de Londrina.

Para conhecer, clique nos links abaixo, fazendo download dos documentos:

• Cálculo do Valor do Incentivo
  
• Cálculo do Valor do Incentivo - ISS Simples Nacional
  
• Cronograma Físico-Financeiro do ISS Tecnológico
  
• Passo a passo para o ISS Tecnológico - Atualizado
  
• Formulário de Inscrição do Projeto ISS Tecnológico

Apresentar após o término da execução:

• Modelo de Relatório Final
• Tabela ISS Devido/Benefício Concedido/ISS Recolhido
• Cronograma Físico-financeiro, conforme a execução do projeto (utilizar formulário informado acima)

Em caso de dúvidas e de problemas com downloads, entre em contato pelo telefone 3379-2303 ou envie solicitação pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Plantão Fiscal para dúvidas do ISS: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. / (43) 3372-4253