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Competências

Publicado: Sábado, 19 de Outubro de 2019, 09h41 | Acessos: 1337

São atribuições do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:


I. Avaliar e fiscalizar ações e formular propostas de políticas públicas de promoção à ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

II. Promover a geração e difusão do conhecimento e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de tecnologias existentes;

III. Promover e incentivar estudos, pesquisas e eventos voltados à difusão da ciência, tecnologia e inovação, buscando o aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais, o uso e controle dos recursos naturais, para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais negativos das inovações e a transição para a economia verde;

IV. Propor medidas para captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;

V. Deliberar sobre a inclusão de entidades públicas e privadas no Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI);


VI. Sugerir a aplicação dos recursos do Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação (Promiin);

VII. Aprovar seu Regimento Interno;

VIII. Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios, Estados, União e, em especial, com os Municípios que integram a Associação dos Municípios do Norte do Paraná (Amunop);

IX. Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Facitel) de Londrina e do Programa Municipal de Incentivo a Ciência, Tecnologia e Inovação (Promiin), acompanhando e avaliando os recursos financeiros, nos termos estabelecidos na presente Lei;

X. Analisar e deliberar sobre a qualificação técnica de propostas de instalação de empresas/indústrias no Parque Tecnológico; e

XI. Praticar outros atos e atividades compatíveis com sua finalidade.

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